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29 de Fevereiro de 2020
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    Estupro de(o) Vulnerável. Dos Reflexos e Impactos Sociais e Da Posição do Judiciário Brasileiro.

    Wyldner Cézar Tavares, Bacharel em Direito
    há 3 meses

    INTRODUÇÃO

    A expressão coloquial para estupro de vulnerável é conhecida como violência sexual cometida contra crianças. Trata-se de um grande engano pois, todo crime cometido contra vulnerável independe de sua idade e ou de sua experiência sexual, porém, entretanto, não devemos nos deixar levar pelo desconhecimento da expressão.

    O presente artigo tem a finalidade de falar abertamente sobre o assunto, seus pontos mais importantes e impactantes, como tem se comportado o nosso sistema jurídico diante de atos tão bárbaros e que por motivos inaceitáveis não são tratados como deveriam, com justiça.

    A metodologia utilizada nesse trabalho é de cunho bibliográfico, uma vez que se baseia na pesquisa em livros, periódicos e artigos retirados da internet. Para facilitar o entendimento, este artigo passou por divisões de partes, Conceito e Definição, especificamente sobre a frase Estupro de Vulnerável.

    Do Sujeito Ativo e do Sujeito Passivo, figuras indispensáveis para a concretização do crime. Dos Reflexos Sociais e da Aplicação da Pena, trazendo o quanto o crime impacta na vida daqueles que passam por esta amarga experiência.

    Do Tempo da Pena, aplicação da pena por caminhos legais, dentro do ordenamento jurídico brasileiro e sua eficácia.

    Do Perfil do Estuprados, desde a forma como se aproxima da vítima e das ferramentas sociais utilizadas por aquele que não mede consequências para cometer o crime de Estupro de Vulnerável.

    Do Papel do Estado diante dos casos de Estupro de Vulnerável.

    Do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma arma jurídica apoiada pelas Organizações das Nações Unidas e de olhar ávido como o de uma águia para reprimir o criminoso e faze-lo pagar sob penas de leis acordadas internacionalmente.

    Do Conselho Tutelar, uma figura importantíssima introduzida no Estatuto da Criança e do Adolescente, um acessório imprescindível na somatória independente e autônoma com a intenção de somar valores com o objetivo de recriminar qualquer ato agressivo contra o vulnerável.

    Das Atribuições do Conselho Tutelar, demostrando como deve e quando dever agir este Conselho em apoio aos que passam diretamente e indiretamente por este episódio doloroso e muitas vezes silencioso.

    Da Importância da Avaliação Psíquica da Vítima e o Peso da Acusação, momento delicado que exige a participação de profissionais credenciados e autorizados judicialmente para ajudar na recuperação e na informação dos fatos a serem contados de forma menos traumatizante pelo agredido e por fim o posicionamento Doutrinário diante da figura do Estupro de Vulnerável.

    CONCLUSÃO

    O Estupro de Vulnerável é um dos crimes sociais mais silenciosos que podemos ter conhecimento.

    O autor do crime nem sempre é percebido de imediato, e até que o pior aconteça já é tarde demais e seus danos muitas vezes são irreparáveis. Graças as ferramentas desenvolvidas por aqueles que deram um passo na direção contrariam do que a maior parte da sociedade desacreditada imagina, o poder Judiciário em união com os Poderes Legislativo e Executivo estão constantemente realizando, este crime tem sido cada vez mais sufocados, até que não haja mais espaço para estes na nossa atualidade.

    Quanto mais pessoas buscarem os seus direitos e saírem do anonimato, mais esta ferramenta de coação vai ganhar força e reprimir com força este ato repudiável pela sociedade.

    Aquele que representa ou é responsável pelo vulnerável tem a obrigação de zelar pelo seu bem-estar, saúde e segurança.

    Toda a comunidade tem o papel de fiscalizar sinais de comportamentos que indiquem que o vulnerável possa estar sofrendo ou que possa a vir a sofrer e denunciar as autoridades competentes para que o culpado seja investigado, se necessário julgado e pagar de forma digna pelo seu comportamento antissocial e criminoso.

    Recorrer à Justiça será sempre a melhor das decisões pois, só ela tem o poder de decidir o certo e o errado, de apontar inocentes e culpados.


    1. CONCEITO E DEFINIÇÃO DO ESTUPRO DEVULNERÁVEL.

    O DECRETO-LEI Nº 2.842 do ano de 1940, conhecido pelo povo do território brasileiro como CÓDIGO PENAL, tipifica, ou simplesmente mostra dentre muitos atos, comportamentos, ações e omissões o que é considerado criminoso e consequentemente, como que se pune aquele que age de forma a ferir, machucar, antes de qualquer coisa, a vida de outra ou outras pessoas. Dentre estes atos de comportamento antissocial, quer seja ele coletivo ou individual, encontramos um dos mais cruéis e porque não denominar como hediondo, como já esta dentre outros, no tipo dos crimes com características de crueldade e maldade, o estupro de vulnerável.

    Este trabalho vai explicar de forma clara, com palavras de fácil entendimento, para que o leitor compreenda sem muita dificuldade na leitura sobre o que é o estupro na qualidade de contra a pessoa vulnerável, melhor, da criança menor de 14 anos de idade, o que sem dúvida aumenta o valor repudiável da maldade e da crueldade, dois sinônimos que formam o termo hediondo.

    Guilherme de Sousa Nucci, no meio jurídico é atualmente um dos mais conceituados doutrinadores nas áreas do Direito Penal e De Processo Penal Brasileiro, influenciador em tomadas de decisões por julgamentos como no caso do mensalão, suas teses foram citadas tanto pelo Procurador Geral da República, bem como pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Para Nucci a definição de estupro de vulnerável é, Delito previsto no artigo 217-A do Código Penal. São elementos objetivos do tipo: “ter” (conseguir, alcançar) conjunção carnal (cópula entre pênis e vagina) ou “praticar” (realizar, executar) outro ato libidinoso (qualquer ação que objetive prazer sexual) com menor de 14 anos, com alguém enfermo (doente) ou deficiente (portador de retardo ou insuficiência) mental, que não tenha o necessário (indispensável) discernimento (capacidade de distinção e conhecimento do que se passa, critério ou juízo) para a prática do ato sexual, assim como alguém que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência (força de oposição contra algo). O vulnerável é a pessoa incapaz de consentir validamente o ato sexual, ou seja, é o passível de lesão, despido de proteção. ” NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: comentários à Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

    Para melhor compreensão da soma das duas palavras, ESTUPRO e VULNERÁVEL, vamos separa-las e dar sentido para cada uma e depois fazemos a união delas para que o raciocínio fique claro.

    O que é o estupro?

    O estupro é um crime que consiste no constrangimento as relações sexuais por meio de violência, ou seja, tentar fazer sexo com uma pessoa que não quer fazer, e usar de violência para conseguir. Quando empregada a palavra tentar, sem que a outra pessoa queira, já caracteriza o constrangimento neste caso, e usar da força de maneira que impeça que a outra pessoa se defenda ou evite que seja sexualmente atacada é o estupro, no fim são um conjunto de ações que somadas demonstram o ato praticado ou seja, o estupro.

    O que é vulnerável?

    Vulnerável é aquilo que esta sujeito a ser ferido, ser atacado, derrotado, vulnerável também é o frágil, o prejudicado ou o ofendido. Quando vemos alguém, uma pessoa ou até mesmo um animal indefeso, que pode a qualquer momento sofrer um ataque por simplesmente ser menor do que o seu agressor, por ser mais fraco, em uma situação de poder ser derrotado, percebemos o que é vulnerável.

    Vimos que o estupro de vulnerável é um ato cometido por uma pessoa homem ou mulher contra uma outra pessoa também homem ou mulher que não tem como se defender dos ataques que são cometidos contra ela, lembro que este trabalho tem o objetivo de centralizar o tipo criminoso cometido contra pessoa menor de 14 anos de idade, que como dito, torna o ato mais inaceitável ainda.

    1.1. DO SUJEITO ATIVO.

    O sujeito ativo, aquele que executa a ação penal ilícita, por ser crime comum, pode ser realizado por qualquer pessoa, de ambos os sexos, desde que maior de 18 (dezoito) anos.

    Com o advento da Lei 12.015/09, o estupro deixa de ser de cometimento próprio do homem, sendo possível ser praticado tanto por homem ou mulher; corroborando com esta ideologia, GRECO[4] disserta:

    Tanto o homem quanto a mulher podem figurar como sujeito ativo do delito de estupro de vulnerável, com a ressalva de que, quando se tratar de conjunção carnal, a relação deverá, obrigatoriamente, ser heterossexual; nas demais hipóteses, ou seja, quando o comportamento for dirigido a praticar outro ato libidinoso, qualquer pessoa poderá figurar nessa condição.

    No mesmo sentido, MIRABETE[5] nos lembra de que apesar de ambos os gêneros poderem ser autores do estupro, há de se ter a oposição de gêneros para que se configure o primeiro núcleo (verbo) do tipo penal, qual seja a conjunção carnal; já a prática de qualquer outro ato libidinoso independe de oposição de sexos, podendo ser o sujeito ativo e o passivo do mesmo gênero.

    1.2. DO SUJEITO PASSIVO.

    A nova redação do tipo 217-A do Código Penal tem como sujeito passivo o indivíduo que se enquadre nas condições de vulnerável, independentemente de seu gênero, quer masculino ou feminino, como aduz NUCCI[6], sujeito passivo do estupro vulnerável é A pessoa vulnerável (menor de 14 anos, enfermo ou deficiente mental, sem discernimento para a prática do ato, ou pessoa com incapacidade de resistência)”. Observa-se que está excluído deste rol, aquele com quatorze anos completos, afastando-se a possibilidade do configurar estupro de vulnerável.

    Também é sujeito passivo, aqueles que padecem de enfermidade ou deficiência mental que os privam do discernimento necessário a respeito das questões sexuais. O que se observa então, é que nesse caso sempre será relativa a situação de vítima do sujeito passivo, pois o discernimento necessário para a prática do ato” exigido pelo tipo penal impõe que deve ser verificado não somente o grau da doença mental ou deficiência mental, mas também como ela afeta o discernimento do sujeito passivo quanto a prática de atos de natureza sexual.

    Da mesma forma, deve-se verificar, outras causas que interfiram na vontade do sujeito passivo, cerceando lhe oferecer resistência, para que configure a parte final do parágrafo primeiro do tipo, o que deve ser verificado caso a caso, o que traz à tona a subjetividade do estado de vítima, caracterizando a relativização da presunção da vulnerabilidade.

    1.3. DO SUJEITO PASSIVO.

    A conduta restringida pelo legislador neste caso, caracterizando o elemento objetivo consiste em ter conjunção carnal ou praticar qualquer outro ato libidinoso com vulnerável.

    Segundo preleciona NUCCI[7] são elementos objetivos do tipo: “Ter (conseguir, alcançar) conjunção carnal (cópula entre pênis e vagina) ou praticar (realizar, executar) outro ato libidinoso (qualquer ação relativa à obtenção de prazer sexual) com menor de 14 anos [...]”.

    CAPEZ[8] preleciona que “conjunção carnal é a cópula vagínica, ou seja, a introdução do pênis na cavidade vaginal da mulher; ato libidinoso compreende-se, nesse conceito, outras formas de realização do ato sexual, que não a conjunção carnal. São os coitos anormais (por exemplo, a cópula oral, anal)”.

    Ajudando a compreender os elementos objetivos da norma debatida, MIRABETE[9] nos lembra:

    [...] entendemos tratar-se de tipo misto cumulativo, punindo-se num único artigo condutas distintas, a de ter conjunção carnal e a de praticar ato libidinoso com menor de 14 anos, ou outra pessoa vulnerável [...] Inclina-se, porem, boa parte da doutrina reconhecer a existência de tipos mistos alternativos nos crimes de estupro (art. 213) e de estupro de vulnerável (art. 217-A) e, assim, segundo essa orientação, a prática de uma ou de ambas as condutas típicas, ainda que de forma reiterada no mesmo contexto fático, configura sempre crime único.

    Por outro lado, o elemento subjetivo é representado pelo dolo genérico, demonstrado pela consciência e vontade em realizar os elementos objetivos do tipo penal, porém sem fim, ou seja, a lei penal não prevê qualquer resultado naturalístico. O exercício sexual seria praticado pelo sujeito ativo com o intuito único de contentamento sexual do autor.

    2. DOS REFLEXOS SOCIAIS DA APLICAÇÃO DA PENA.

    Sabemos que para qualquer que seja o crime praticado existe um castigo, e este castigo dependendo do grau do crime cometido, depois de ter passado por um longo e minucioso processo de investigação, acusação, defesa e por fim o cumprimento da sentença, o sistema prisional brasileiro não tem tido condições de receber esta pessoa, seja em presídios para homens ou os presídios para as mulheres que cometeram crimes e precisam começar a cumprir a pena de forma fechada. A sociedade espera que o Estado cumpra o seu papel colocando na cadeia a pessoa que destruiu parte de suas vidas, dos seus lares, de suas famílias, enfim, do seu patrimônio.

    Sabemos que o Estado esta embora pareça inadmissível, sem dinheiro para dar qualidade de vida para as pessoas presas, de forma que elas cumpram o seu tempo de castigo de forma digna, pelo menos com o mínimo de dignidade. Não se recupera um prisioneiro tratando este pior do que um animal, ao invés desta pessoa ser recuperada, ela se torna mais violenta ainda, fazendo com que o sistema de recuperação judicial seja mais uma escola do crime do que uma instituição de reabilitação. Sem contar que para os crimes cometidos por aqueles que estupram crianças não são muito bem aceitos nos estabelecimentos prisionais e que o preso necessite de um isolamento adequado para não acabar sendo vítima da justiça feita pelas próprias mãos dos presos daquele estabelecimento. A sociedade cobra do Estado e este não tem ferramentas e nem tampouco recursos suficientes para oferecer à sociedade aquilo que ela mais espera, que é uma resposta imediata ligadas as questões de necessidades constitucionais, que seria no caso deste artigo, a chance de arrependimento e recuperação pelo sistema, de forma humana.

    No país todo o Estado que se destaca como o primeiro lugar em casos de estupros cometido conta crianças e adolescentes é o de Mato Grosso do Sul, na Região Centro Oeste do país. No ano de 2017 foram registrados um total de 1458 boletins de ocorrência em todo o Estado do Mato Grosso do Sul, isso significa que a cada 100 mil pessoas, 54.4 casos são confirmados dentre deste volume, enquanto que no ano de 2018 do dia 1º de janeiro até o dia 2º de maio, já forma registrados mais de 144 casos de boletins de ocorrência de crimes desta natureza na Delegacia Especializada de Proteção à Criança a ao Adolescente da Capital Campo Grande, aonde 1 caso seja confirmado a cada 24 horas.

    “Mato Grosso do Sul está em primeiro lugar no ranking de estupros de crianças e adolescentes em todo o país. A cada 100 mil pessoas, são 54,4 casos confirmados. Os dados são da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e foram apresentados pelo governo do Estado nesta terça-feira (8), durante o lançamento da campanha Maio Laranja, mês escolhido para o combate ao abuso e exploração sexual infantil.

    Conforme já publicado pelo Portal Correio do Estado, entre os dias 1º de janeiro a 2 de maio, 140 boletins de ocorrência de estupro de crianças e adolescentes foram registrados na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente. O número representa pouco mais de 15% do total de registros policiais feitos na DEPCA, no período, e aponta que, ao menos um caso, é denunciado a cada 24 horas em Campo Grande.

    O caso expõe uma situação recorrente nas investigações feitas pela Polícia Civil: a maioria dos agressores são parentes ou pessoas próximas da vítima, conforme explica a delegada Marília de Brito Martins. “A maioria dos casos são intrafamiliares e as denúncias também partem da família”, diz. Ao todo no Mato Grosso do Sul, 70% dos casos aconteceram em ambiente familiar. ” https://www.correiodoestado.com.br/cidades/mato-grosso-do-sul-lidera-ranking-de-casos-de-estupro-no-pais/327446/.

    2.1. DO TEMPO DA PENA.

    Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

    § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

    Sobre o que dispõe o artigo 217-A é sabido quanto da tradução e para o seu entendimento embora muito se discute sobre o ato libidinoso, este vamos deixar para que no momento correto deste trabalho e será apresentado de forma pertinente. Porém no tocante ao parágrafo 1º do artigo como vimos, este não discrimina e nem tampouco aponta o fator idade nos requisitos para configuração do crime, mas, indica a presença de uma enfermidade ou deficiência mental, então vejamos.

    Recebe o mesmo castigo tempo de reclusão o indivíduo que pratica ato de conjunção carnal ou atos libidinosos contra pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental ou que não tenha o necessário discernimento ou noção para a pratica do ato, ou que, por qualquer outra causa não consiga oferecer resistência ou se defender das tentativas.

    O ponto delicado da lei é quando tratamos de uma situação que lida com a característica da deficiência relacionada sexualidade da pessoa humana, parece muito carente de formalidades cientificas inclusive no campo da psicologia pois, para que seja comprovada uma das condições que direcionou o legislador será necessário que se produza provas que fundamente a imaturidade biopsicoética, que afeta a livre determinação no plano das atividades sexuais da possível vítima.

    3. DO PERFIL DO ESTUPRADOR.

    Não bastasse o trauma no qual a vítima fica envolvida, os danos psíquicos e emocionais que a vítima tem de carregar após o acontecido, muitas vezes soma-se com o sentimento de revolta quando ainda o que aconteceu foi causado por aquele que teria a princípio o papel de proteger, parece chocante, mas na maioria dos casos de estupro cometido contra a crianças ou adolescentes é praticado por um membro da família ou por alguém que frequenta o ambiente familiar com facilidade, confiança e intimidade. Esta pessoa usa das artimanhas até conseguir transmitir para a criança a falsa impressão de um ambiente seguro e natural , e que, o que esta acontecendo naquele momento é normal, até que em determinado momento a convence de deixar que seja tocada, acariciada, beijada e este conjunto de atitudes é que se denominam de lascívias, até que em determinado momento consegue o autor do estupro chegar a finalizar o ato sexual que, não deve jamais ser confundido com o consentimento da vítima, isto só porque o simples fato de que uma criança com 12,13 ou antes de completar 14 anos de idade, ter a aparência de uma pessoa de mais idade e com um corpo já desenvolvido, tenha dado a impressão de seu consentimento para que o ato ocorra pois, na sua mente ela não tem ainda total formação ou ideia do que possa ser certo ou errado, e nem imagina das consequências que este momento pode representar para toda a sua vida e formação sexual.

    “1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a conduta do recorrido - que praticou conjunção carnal com menor que contava com 12 anos de idade - subsome-se ao tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, denominado estupro de vulnerável, mesmo diante de eventual consentimento e experiência sexual da vítima. 2. Para a configuração do delito de estupro de vulnerável, são irrelevantes a experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 anos. Precedentes. 3. Para a realização objetiva do tipo do art. 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de 14 anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, o que efetivamente se verificou in casu. 4. Recurso especial provido para condenar o recorrido em relação à prática do tipo penal previsto no art. 217-A, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, e determinar a cassação do acórdão a quo, com o restabelecimento do decisum condenatório de primeiro grau, nos termos do voto.” (STJ, REsp 1371163 / DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 25/06/2013).

    Existem não raros os casos em que o maníaco é uma pessoa acometida por uma doença, à qual damos o nome de pedófilo, a pedofilia existe há séculos e é um assunto muito atual em toda a sociedade mundial, ainda mais porque com a globalização as informações viajam muito rápido o que tem chamado a atenção de autoridades do mundo todo.

    Matilde Carone Slaibi Conti, citando os ensinamentos de Freud, refere que a “necessidade sexual do homem e do animal é de cunho biológico tão forte que pode ser comparada à necessidade básica de alimentação. Entretanto, algumas pessoas estabelecem formas particulares e até mesmo doentias de satisfação desta necessidade. ” CONTI, Matilde Carone Slaibi. Da pedofilia: aspectos psicanalíticos, jurídicos e sociais do perverso sexual. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 28. ”

    Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a pedofilia é uma doença em que o indivíduo possui um transtorno psicológico e, assim sendo, apresenta um desejo, uma fantasia e/ou estimulo sexual por crianças pré-púberes, ou seja, a criança que ainda não atingiu a idade de puberdade, vejam bem, a puberdade e adolescência não são as mesmas coisas, na puberdade começam os primeiros traços físicos em que a criança começa a apresentar mudanças visíveis como no caso das meninas, o corpo se transforma, aumentando o volume dos seios, modificando o contorno do rosto, os ovários começam a desenvolver para maturidade e já iniciam a ovulação, nos meninos, começam aparecer pelos no rosto, o corpo começa a desenvolver para um porte mais adulto, os testículos se desenvolvem aumentando o seu tamanho e já começam a sentir a presença dos hormônios da reprodução. Nesta fase é fundamental o papel dos pais ou dos cuidadores para orientar quanto aos riscos que a atração física oferece e os possíveis casos de gravides indesejada entre as meninas.

    4. DO PAPEL DO ESTADO NOS CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

    A maior arma de regência do comportamento social em direitos e deveres é a Constituição da Republica Federativa do Brasil, carta magna de 1988. Uma constituição de apenas 30 anos de idade tem se mantido no ponto mais alto do Ordenamento Jurídico Brasileiro baseada nas clausulas mais garantidoras que são: a liberdade, saúde, segurança, laser, valorização do trabalhado, da livre inciativa, da soberania, a dignidade da pessoa humana, estes elementos são denominados de PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS, sem os quais seria impossível para qualquer pessoa viver em sociedade.

    Embora objetivando oferecer para o povo brasileiro tantas garantias, este papel tem enfrentado muitos obstáculos, dentre eles a corrupção desavergonhada que se alastrou por todos os setores da sociedade brasileira, uma contaminação com níveis de proporções perigosas, ao ponto de comprometer aquilo que esta taxado como fundamentais por parte do Estado e assegurado para o povo brasileiro e estrangeiro residentes no território nacional.

    Quando o assunto é segurança, estamos todos os dias nos deparando com noticiários de que a segurança pública nacional tem ficado na posição de enxugar gelo, uma expressão popular utilizada quando alguém faz questão de insistir em algo inútil, algo que não compensa ou não vale apena por sua inviabilidade, um exemplo é a polícia trabalhar no combate a marginalidade criminosa prendendo e em seguida os detidos já estarem nas ruas, praticando os mesmos delitos ou crimes.

    Reflexo destas ações que parecem não surtir resultado é a falta de investimento do Estado na modificação do sistema de encarceramento brasileiro, material tecnológico moderno, recurso indispensável na repressão ao crime, um suporte mais eficiente no setor da saúde e do psicológico que deve ser oferecido ao profissional da segurança pública, pois é perceptível o esgotamento físico e mental pelo qual passam os agentes e policias de todas as esferas profissionais contratadas pelo Estado para auxiliar na prevenção criminal.

    Não seria justo deixar de apontar que em paralelo a estas forças temos órgão com objetivos específicos como é o caso da Casa da Mulher, que atende as ocorrências de crimes praticados contra as mulheres, o Conselho Tutelar, que também passam pelas mesmas deficiências e falta de investimentos e recursos financeiros para dar conta do seu papel social.

    4.1. DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA).

    Elaborado na intenção da redemocratização no Brasil e condecorado pelas Nações Unidas, ECA segue sendo a maior referência para os direitos dos menores de 18 anos.

    “Proteger nossas crianças” é a ideia básica que permeia debates políticos, sociais e culturais no Brasil. Quando se fala em assuntos como políticas de educação, violência urbana e acesso a conteúdos na internet, esse argumento abstrato é usado de forma recorrente. Por trás desse debate há uma lei federal sancionada em 1990 que regula como o Estado, a sociedade e a família devem lidar com pessoas com menos de 18 anos: o Estatuto da Criança e do Adolescente, popularmente chamado pela sua sigla, ECA. Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos. O ECA é a base jurídica no Brasil para qualquer medida, intervenção ou discussão sobre os direitos dos menores de 18 anos.

    Link para matéria:

    https://www.nexojornal.com.br/explicado/2018/04/02/Estatuto-da-Crian%C3%A7aedo-Adolescente-um-avan%C3%A7o-legalaser-descoberto

    4.2. DO CONSELHO TUTELAR.

    O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.

    Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

    4.3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR.

    São atribuições do Conselho Tutelar:

    · atender e aconselhar os pais ou responsável;

    · promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    · requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

    · representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

    · encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    · encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

    · expedir notificações;

    · requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

    · assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

    · representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

    · representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

    5. DA IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA E O PESO DA ACUSAÇÃO.

    É de fundamental importância quando da avaliação do estado emocional da criança vítima do abuso sexual contra ela praticada, devendo ser realizado por profissionais com alta capacidade técnica e instrumentalização correta e equilibrada, de maneira a extrair do vulnerável todos os fatos narrados e correlacionados ao acontecido, tamanha responsabilidade pode custar a acusação de um inocente pelo simples fato de o que for dito fizer parte de um universo de fantasias e imaginação da criança apontada como vítima.

    É sabido que em tempos atuais as crianças de forma surpreendente tem livre acesso à internet através dos aparelhos celulares deixados por seus pais ou qualquer outra pessoa que tenha de posse o aparelho e até por vez ter acesso a programações de conteúdo proibido apenas pelo fato de que tudo esta acessível na rede mundial de computadores, infelizmente não se aplicam as leis de acesso a conteúdo com títulos para o público adulto como deveria ser, uma criança que não tenha ainda o discernimento (entendimento) sobre aquilo que esta vendo, pode fazer com que sua imaginação ganhe asas e traga para o mundo real uma sena ou imagem da ficção para o seu pequeno e inofensivo mundo real.

    Sabemos que o crime de estupro de vulnerável acontece longe dos olhos de outras pessoas, colocando em uma situação de isolamento a criança e o acusado, desta forma, restam poucos recursos para chegar a comprovação da materialização crime, ainda mais quando não houve a conjunção carnal que é o contato do órgão sexual do homem com o órgão sexual da criança.

    Quando no remetemos ao artigo 217-A do Código Penal, nos deparamos com um texto que define as condutas para que exista o crime como, “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso”, temos uma espécie de ação que para a proteção da criança violentada é altamente benéfico, mas e quanto a situação do acusado, como ficaria a ausência da materialidade da prova?. Qualquer ato libidinoso pode ser qualquer conduta, é um toque nas partes intimas, um beijo lascivo, é fazer com que a criança toque com as mãos ou com a boca o órgão sexual do estuprador, só que estas atitudes não deixam marcas visíveis, sendo complicado a coleta de provas para a formal acusação.

    Por isso há de se ter todo um cuidado de como conduzir todo o processo em que envolve alguém que pode não ter feito nada do qual esta sendo acusado e tudo não passar de uma fantasia ou até mesmo de uma brincadeira de mal gosto. Já houveram casos que uma criança ao ouvir um adulto falando que não gosta de uma determinada pessoa que frequenta sua casa, tomar as dores do adulto e inventar um fato que não ocorreu só para que a pessoa indesejada não apareça mais na sua casa e assim o adulto que reclamava aquela presença ficaria contente e a criança sentiria que fez algo útil, uma coisa boa, só para afastar o visitante indesejado.

    Não podemos dar o mesmo tratamento e/ou o benefício da dúvida para o acusado pego na situação de flagrante, quando surpreendido por uma terceira pessoa que vê com os próprios olhos o que esta acontecendo naquele momento, fazendo com que seja indiscutível o que estaria acontecendo, estamos falando de uma testemunha à qual poucos motivos colocariam em dúvida seu depoimento, um bom exemplo disse seria se a pessoa que viu fosse uma pessoa com deficiência mental comprometedora ou que tivesse motivos de desafeto com o acusado.

    Além de traumatizante, inadmissível e horrível, estamos tratando com uma questão que em algumas vezes pode desestabilizar toda uma vida de pessoa acusada inocentemente.

    Por isso a mesma ferramenta que é a avaliação psíquica ora usada para levantar provas para acusação também pode vir a defender e absolver um inocente, desde que se possa demonstrar a ausência de conformidade ou a impossibilidade de atestar a consistência do que a suposta vítima falou.

    Isso porque é comum que crimes sexuais ocorram à revelia de testemunhas presenciais, o que reforça a necessidade de que demais elementos probatórios (além do relato da suposta ofendida), como a avaliação psíquica da sedizente vítima, deem (in) verossimilhança à narrativa acusatória.

    Em se tratando de delito sexual supostamente perpetrado contra pessoa vulnerável, como um menor de idade, a avaliação psíquica assume um papel protagonista na apuração do delito, tendo em vista a dificuldade de uma pessoa não ligada ao meio da psicologia/psiquiatria perceber o grau de confiabilidade da versão do infante.

    É TRINDADE (2013, p. 59), profissional mundialmente conhecido por sua experiência no trato da matéria, que corrobora as afirmações acima:

    CALÇADA afirma que “ouvir, analisar, ponderar, refletir, duvidar, perguntar, responder, abalizar, criticar, contribuir, participar e de novo ver, ouvir, observar, avaliar” são posturas essenciais para os profissionais lidarem com as denúncias de abuso sexual (2008, p. 44).

    6. DA DOUTRINA BRASILEIRA E O ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

    Pautado pela ideologia referente à Doutrina da Proteção Integral, objeto de tutela jurídica pelo ordenamento jurídico brasileiro e consequentemente aos preceitos constantes na CF/88, dispões Pedro Lenza (2008, p. 757):

    [...] A Constituição de 1988 avança na proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo diversos direitos fundamentais. A proteção às crianças e adolescentes é reforçada pela Convenção sobre os Direitos da Criança e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).

    A Constituição Federal de 1988 concebeu um novo enfoque sobre os princípios pelos quais as normas anteriores que regulavam direitos e garantias de crianças e adolescentes se norteavam, assimilando a doutrina da proteção integral em seu bojo, segundo a qual a criança é vista como cidadã, não mais se afigurando como mero objeto de assistência ou pessoa em potencial, mas sujeito de direito, destinatário de proteção específicas e prioritárias, necessárias ao seu desenvolvimento.

    No mesmo sentido albergado pela norma constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto na Lei n. 8.069/90, prevê como um de seus princípios basilares a proteção integral instituída à criança e ao adolescente, posto que, mister se faz a orientação pelo entendimento que são estas pessoas em desenvolvimento, sendo esta característica de natureza peculiar.

    Acerca da doutrina da proteção integral, preleciona o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) em seu art. . “Esta Lei disporá sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ”

    Assim sendo, a legislação infraconstitucional, bem como a própria norma constitucional respaldam a total proteção das crianças e do adolescentes, optando-se, pois, por coibir qualquer forma de abuso ou exploração que estes porventura possam vir a sofrer.

    Ademais, a Carta Magna de 88 é precisa, dispondo em seu bojo de forma explícita a tutela dos direitos dos menores, estabelecendo, pois, caber a todos, a família, ao Estado, bem como a sociedade viabilizar a efetivação dos direitos inerentes à criança e ao adolescente.

    A CF/88 em seu art. 227, § 4º faz ainda uma ressalva, prevendo que qualquer forma de abuso ou exploração de cunho sexual será efetivamente punido, assim disciplinando acerca da proteção integral do menor, bem como ao combate à exploração sexual a Carta Constitucional:

    Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    [...]

    § 4º. A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

    Todas as normas infraconstitucionais são embasadas pela Constituição Federal, isto é toda norma precisa ter como princípios os direitos e garantias fundamentais, é o que será estudado neste capítulo, a saber, a constitucionalização do código penal deve ser um exercício principal dos legisladores que editam a redação das normas penais que tipificam por meio de lei um novo tipo penal. Assim, percebe-se que o Decreto-Lei n.º 2.848/40 “código penal” foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como forma de proteção ao bem jurídico tutelado.

    Nessa vereda, nos leva à lição de Nucci:

    Quando um bem jurídico é destacado como tal, surgem tipos penais incriminadores para protegê-los, indicando as condutas proibidas, sob pena de lesão ao referido bem jurídico tutelado. A Constituição Federalindica vários bens jurídicos, vários dos quais o Direito Penal chamou para si para a conveniente e proteção e amparo. Ilustrando, vêem-se os seguintes bens jurídicos fundamentais: vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade, intimidade, vida privada, honra, trabalho, dentre outros. (NUCCI, 2013, p.74).

    Em concordância, o doutrinador Capez, afirma:

    Toda ação humana está sujeita a dois aspectos valorativos diferentes. Pode ser apreciada em face da lesividade do resultado que provocou (desvalor do resultado) e de acordo com a reprovabilidade da ação em si mesma (desvalor da ação). Toda lesão aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal acarreta um resultado indesejado, que é valorado negativamente, afinal foi ofendido um interesse relevante para a coletividade. (CAPEZ, 2013, p. 19).

    Sobretudo, o Código Penal sendo considerado o último recurso, deve ser este aplicado quando não couber outra ferramenta para a solução do problema e assegurar aos bens jurídicos listados como princípios fundamentais, além disso o maior bem tutelado pelo Código Penal é a vida, e esta merece proteção em todos os sentidos.

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